- Data de Apresentação: 04/11/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI 052/2026
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PROJETO DE LEI 051/2026
- Data de Apresentação: 04/11/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI 050/2026
- Data de Apresentação: 09/10/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 049/2026
- Data de Apresentação: 07/10/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 048/2026
- Data de Apresentação: 21/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 047/2026
- Data de Apresentação: 21/09/2026
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 046/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 045/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 043/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2026
- Data de Apresentação: 28/08/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 041/2026
- Data de Apresentação: 28/08/2026
- Status: Retirado
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MOÇÃO 003/2026
- Data de Apresentação: 10/08/2026
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 002/2026
- Data de Apresentação: 07/08/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 040/2026
- Data de Apresentação: 03/08/2026
- Status: Aprovado
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