- Data de Apresentação: 27/05/2025
- Status: Tramitando
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI 040/2025
- Data de Apresentação: 19/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 039/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2025(Legislativo)
- Data de Apresentação: 05/05/2025
- Status: Tramitando
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MOÇÃO 009/2025
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 008/2025
- Data de Apresentação: 23/04/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MOÇÃO 007/2025
- Data de Apresentação: 09/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 038/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 037/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 036/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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-
PROJETO DE LEI 035/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 034/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 033/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 031/2025
- Data de Apresentação: 07/04/2025
- Status: Aprovado
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