- Data de Apresentação: 21/03/2019
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI 011/2019
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PROJETO DE LEI 010/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2019
- Data de Apresentação: 20/03/2019
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 008/2019
- Data de Apresentação: 20/03/2019
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 007/2019
- Data de Apresentação: 21/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 006/2019
- Data de Apresentação: 19/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 005/2019
- Data de Apresentação: 15/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 004/2019
- Data de Apresentação: 12/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2019
- Data de Apresentação: 12/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2019
- Data de Apresentação: 11/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2019
- Data de Apresentação: 11/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 034/2018
- Data de Apresentação: 17/12/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 033/2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2018
- Data de Apresentação: 05/12/2018
- Status: Vetado
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PROJETO DE LEI 031/2018
- Data de Apresentação: 04/12/2018
- Status: Aprovado
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