Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 006/2019                           DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza a doação de área para a instalação de empresa no município de São José do Inhacorá. -

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                        Art. 1º. Fica o Município de São José do Inhacorá, através de seu Poder Executivo Municipal, autorizado a doar terreno de sua propriedade, adquirido para fins de área industrial, destinado à instalação da Empresa Boa Vista Inox LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.864.411/0001-20, que atua na fabricação de produtos em metal inox, o imóvel a seguir descrito: “Terreno industrial n° 02, da área Industrial II, localizado junto a BR 472, Localidade de Ponte Alta, Matrícula nº 20.501, com área de 2.871,52 m², sem benfeitorias”.

                        Art. 2º. Deverá constar na Escritura de Doação o constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 846/2009, de 15 de setembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 974/2011, de 13 de dezembro de 2011, que trata da necessidade de ser gravada cláusula de reversão à municipalidade.

                        Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 006/2019                                     DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

                                                                                   SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                   SENHORES VEREADORES:

Ao renovar cordial e respeitosamente nossos mais sinceros cumprimentos a Vossas Senhorias, apresentamos o Projeto de Lei nº 006/2019, acompanhado da seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Na certeza que somente com o desenvolvimento e investimento podemos chegar ao aumento de arrecadação, melhorar a condição de vida e a qualidade de serviços oferecidos a nossa população.

O Município investiu e continua investindo no apoio a indústria, neste intuito foi adquirido áreas industriais para aumento de receitas, geração de emprego e renda. Entendemos que as áreas industriais localizadas junto a BR 472 são espaços privilegiados para instalação de empresas no Município de São José do Inhacorá.

Possuímos área Industrial na localidade de Ponte Alta, junto a BR 472, na qual temos alguns lotes disponíveis para instalação de empresas. A Boa Vista Inox LTDA  surge interessada em investir no município e se responsabiliza pela construção de prédio industrial.

Diante do exposto e em conformidade com o parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social nº 001/2019, vimos sugerir a doação de mais uma área, conforme descrito no Projeto e com a aprovação da presente matéria, deverá ser observada na escritura da referida área, o constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 846/2009, de 15 de setembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 974/2011, de 13 de dezembro de 2011, que trata da necessidade de ser gravada cláusula de reversão à municipalidade, observados os dispositivos legais.

Assim justificados e crendo no acolhimento positivo em relação a esta matéria, contamos com a apreciação, votação e aprovação da mesma.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado