Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 003/2019                           DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza a doação de área para a ampliação de empresa no município de São José do Inhacorá. -

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                        Art. 1º. Fica o Município de São José do Inhacorá, através de seu Poder Executivo Municipal, autorizado a doar terreno de sua propriedade, adquirido para fins de área industrial, para à ampliação da Empresa WILLERS & WILLERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.044.937/0001-09, que atua na fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, o imóvel a seguir descrito: “Terreno urbano nº 04, da Quadra nº 24, Matrícula n° 20.497, com área de 1.817 m², sem benfeitorias, junto ao Terreno urbano nº 03, da Quadra nº 24, com área de 3.190,00 m², já doado através da Lei Municipal nº 1.005/2012, de 24 de julho de 2012”.

                        Art. 2º. Deverá constar na Escritura de Doação o constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 846/2009, de 15 de setembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 974/2011, de 13 de dezembro de 2011, que trata da necessidade de ser gravada cláusula de reversão à municipalidade.

                        Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 003/2019                                     DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

                                                                                   SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                   SENHORES VEREADORES:

                        Ao renovar cordial e respeitosamente nossos mais sinceros cumprimentos a Vossas Senhorias, apresentamos o Projeto de Lei nº 003/2019, acompanhado da seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores: conforme previsto em nossa legislação, temos condições legais para doar área visando à ampliação de indústria já instalada, em função do crescimento e desenvolvimento da empresa, cujo resultado final será um incremento na geração de empregos, renda e aumento de receitas ao Município.

Sendo assim, apresentamos para apreciação desta Nobre Casa de Projeto de Lei 003/2019 que autoriza o Município de São José do Inhacorá, através de seu Poder Executivo Municipal, a doar terreno de sua propriedade, adquirido para fins de área industrial, destinado à ampliação da Empresa WILLERS & WILLERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.044.937/0001-09, que atua na fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, o imóvel a seguir descrito: “Terreno urbano nº 04, da Quadra nº 24, com área de 1.817 m², sem benfeitorias, junto ao Terreno urbano nº 03, da Quadra nº 24, com área de 3.190,00 m², já doado através da Lei Municipal nº 1.005/2012, de 24 de julho de 2012”.

Com projeção de aumento, que comportará todos os setores da empresa, num espaço apto a desenvolver melhor as suas atividades e com equipamentos mais sofisticados, possibilitando aumentando do número de colaboradores, de faturamento e aumento de linha de produtos.

Diante do exposto e em conformidade com o parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social nº 003/2018, vimos sugerir a doação de mais uma área, conforme descrito no Projeto e com a aprovação da presente matéria, deverá ser observada na escritura da referida área, o constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 846/2009, de 15 de setembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 974/2011, de 13 de dezembro de 2011, que trata da necessidade de ser gravada cláusula de reversão à municipalidade, observados os dispositivos legais.

Assim justificados e crendo no acolhimento positivo em relação a esta matéria, contamos com a apreciação, votação e aprovação da mesma.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado