- Data de Apresentação: 23/10/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 036/2019
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PROJETO DE LEI 035/2019
- Data de Apresentação: 10/10/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2019
- Data de Apresentação: 02/10/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/20019
- Data de Apresentação: 25/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 034/2019
- Data de Apresentação: 18/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 033/2019
- Data de Apresentação: 18/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2019
- Data de Apresentação: 18/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 031/2019
- Data de Apresentação: 17/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 030/2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 029/2019
- Data de Apresentação: 02/09/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 028/2019
- Data de Apresentação: 23/08/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 027/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 026/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 025/2019
- Data de Apresentação: 07/08/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 024/2019
- Data de Apresentação: 06/08/2019
- Status: Aprovado
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