Descrição:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019              DE 25 DE SETEMBRO DE 2019                                

                      DOUGLAS MARCELO JACOBI, Presidente da Câmara de Vereadores de São José do Inhacorá-RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Artigo 31 V da lei Orgânica Municipal e o Artigo 128 do Regimento Interno Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Ficam APROVADAS, por unanimidade, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilberto Pedro Hammes, e Vice Eduardo Ludwig, referente ao exercício de 2017, em conformidade com a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, conforme Processo nº 005718-0200/17-1.

                        Art. 2º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ-RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.

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DOUGLAS MARCELO JACOBI

PRESIDENTE

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

                                                      SÃO JOSÉ DO INHACORÁ

MENSAGEM Nº 003/2019                                                     DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

COLEGAS VEREADORES

Ao cumprimentá-los cordialmente vimos apresentar o Projeto de Decreto Legislativo acompanhado da seguinte:

JUSTIFICATIVA

Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Decreto Legislativo, que aprova as Contas do Prefeito Gilberto Pedro Hammes e Vice Eduardo Ludwig no exercício de 2017.

Analisadas as contas dentro do devido prazo legal, decidiu-se por acompanhar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que emitiu parecer favorável à aprovação das contas analisadas. Salientamos que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assim expostos e crentes na análise de cada um dos membros do Legislativo, subscrevemo-nos.

Cordialmente,

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DOUGLAS MARCELO JACOBI

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Status: Aprovado