Descrição:

                  PROJETO DE LEI Nº 035/2019                            DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. -

Abre crédito especial no valor de R$ 9.645,41 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

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Art. 1º. É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 9.645,41 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para atendimento de despesa conforme especificação abaixo:

0803 Fundo Local de Habitação de Interesse Social - FLHIS

0803 16 Habitação

0803 16 482 Habitação Urbana

0803 16 482 0000 Operação Especial

0803 16 482 0000 1,051 Habitação Social                                                                        R$ 9.645,41

4.4.9.0.93 – 788 – 1304 – Indenizações e Restituições                          R$ 9.645,41

Objetivo: Devolução de lote não construído, do Fundo Municipal, junto ao bairro Morada do Sol.

Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á o Poder Executivo Municipal da redução de dotação orçamentária de acordo com as seguintes especificações:

0803 Fundo Local de Habitação de Interesse Social - FLHIS

0803 16 Habitação

0803 16 482 Habitação Urbana

0803 16 482 0290 Habitação e Interesse Social

0803 16 482 0000 1,051 Habitação Social                                                                        R$ 9.645,41

4.5.9.0.61 – 638 – 1304 – Aquisição de Imóveis                                 R$ 9.645,41

Art. 3º. A abertura de Crédito Especial atende as previsões legais da Lei Municipal 1.135/2014, de julho de 2014 e Lei Municipal 1.177/2015, de 12 de maio de 2015.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 10 DE OUTUBRO DE 2019. –

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 035/2019                                     DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

                                                    SENHOR PRESIDENTE,

                                                    SENHORES VEREADORES E VEREADORA:

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que, vimos apresentar o Projeto de Lei nº 035/2019, com a seguinte

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores e vereadora: o presente Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial trata da devolução de terreno na área habitacional, no Loteamento Social Morada do Sol, que está prevista na Lei Municipal 1.135/2014 e alterações.

O Crédito Especial de R$ 9.645,41 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) corresponde à devolução de lote não construído junto ao bairro Morada do Sol, do Fundo Municipal de Habitação, ao comprador do Lote urbano nº 23, da quadra nº 24, matrícula 20.879, adquirido em 08 de maio de 2017. Com este procedimento o Município atende o disposto no Art. 12 da Lei Municipal 1.135/2014 de 11 de julho de 2014, na qual prevê que no caso de não construção no devido Lote no período de dois anos a contar da compra, o mesmo retorna ao patrimônio do Município. O Município por sua vez devolve o valor pago ao comprador com as devidas correções previstas.

Com o retorno deste lote ao patrimônio do Município, este ficará à disposição para aquisição por outra família que estiver cadastrada e aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.

Nobres Edis: O município adotou todas as medidas legais que poderão ser conferidas no Processo Administrativo 722/2019 de 30 de agosto de 2019, com notificação, ata do Conselho Habitacional e parecer jurídico, resoluções do Conselho e cálculos financeiros do valor a ser devolvido. Portanto estamos atendendo a legalidade e cumprindo a função social do Loteamento Morada do Sol, que é de construir residências para famílias inhacorense.

Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ora apresentada, renovamos os nossos votos de muita estima e consideração.

Cordialmente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado