- Data de Apresentação: 29/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2021
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PROJETO DE LEI 012/2021
- Data de Apresentação: 29/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2021
- Data de Apresentação: 01/03/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 01/2021
- Data de Apresentação: 15/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 011/2020
- Data de Apresentação: 09/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2021
- Data de Apresentação: 01/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2021
- Data de Apresentação: 11/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 008/2021
- Data de Apresentação: 11/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 007/2021
- Data de Apresentação: 10/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 006/2021
- Data de Apresentação: 09/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 005/2021
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 004/2021
- Data de Apresentação: 14/01/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2021
- Data de Apresentação: 13/01/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - ORIGEM LEGISLATIVA
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI 002/2021
- Data de Apresentação: 04/01/2021
- Status: Aprovado
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