- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 04/2023
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MOÇÃO 03/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 002/2023
- Data de Apresentação: 23/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 022/2023
- Data de Apresentação: 21/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2023
- Data de Apresentação: 21/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2023
- Data de Apresentação: 12/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 020/2023
- Data de Apresentação: 12/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 019/2023
- Data de Apresentação: 12/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 015/2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
- Data de Apresentação: 03/04/2023
- Status: Aprovado
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