PROJETO DE LEI 018/2023
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) nas rubricas abaixo discriminadas:
05 0501 15 451 0150 1013 – Abertura, Prolongamento e Pavimentação de Vias
4.4.9.0.51.00.00 – 0153– RV 0501 – Obras e Instalações R$ 184.000,00
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á o Poder Executivo Municipal da redução de dotação orçamentária de acordo com as seguintes especificações:
05 501 15 451 0150 1016 - Equipamentos e Adequação de Praças, Parques e Jardins Públicos
4.4.9.0.51.00.00 – 0156– RV 0501 – Obras e Instalações R$ 184.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 03 DE MAIO DE 2023.
Visto e de Acordo
Gilberto Pedro Hammes
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 018/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS E SENHORES
VEREADORES.
Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 018/2023, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que visa realocar os recursos das emendas impositivas.
Nobres Vereadores, após a apresentação de impedimentos técnicos referentes a parte das emendas, foi indicado pelo Poder Legislativo, a realocação dos recursos.
Portanto, rogamos aos egrégios Vereadores a aprovação deste projeto para possibilitar a execução das mesmas, inserindo os valores nas dotações corretas.
Atenciosamente;
Gilberto Pedro Hammes
Prefeito Municipal
.Status: Aprovado