Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 023/2023                              DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 03 (três), da área industrial nº 02 (dois), com área de 7.811,00 m² (sete mil e oitocentos e onze metros quadrados), situado a margem da BR-472, para instalação da Empresa HFTur Transportes Ltda; inscrita no CNPJ nº 14.683.647/0001-70, situada na Rua Castelo Branco, Santo Antônio do Inhacorá, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com o terreno nº 02, medindo 63,34 metros; ao sul, com a Rua Sergipe, medindo 63,34 metros; ao leste, com o terreno nº 05, medindo 123,34 metros; e ao oeste, com a Rua São Paulo, medindo 123,32 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Economico e Social será parte integrante da presente Lei na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá estar na Escritura de Doação o constante no art. 4º da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 16 DE JUNHO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MENSAGEM Nº 023/2023                                       DE 16 DE JUNHO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 023/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a doação de terreno para a empresa HFTur Transportes Ltda. A área em pauta tem 7.811,00 m², para melhor compreensão, localiza-se as margens da BR - 472. O objetivo da doação é a consolidação desta empresa que atua no ramo de transporte coletivo de passageiros

O terreno será utilizado para a empresa construir seu pavilhão, garagem e oficina. A HF já possui um faturamento de R$ 1.313.031,17 nos últimos 12 meses. Com a doação da nova área poderá implantar sua estrutura, de forma adequada, a fim de aumentar frota, empregos e faturamento.

A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisou a demanda e decidiu pela viabilidade de conceder esta doação.  Neste sentido, temos as condições para auxiliar a empresa, bem como, a decisão unanime da Comissão, ente deliberativo, que autorizou este incentivo. Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, expostas todas estas informações, vislumbrando a importância deste setor para nossa economia e para que possamos continuar investindo, gerando riquezas para nossa comunidade e retribuindo a população com serviços públicos qualificados, rogamos pela aprovação desta matéria.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ATESTADO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA

GILBERTO PEDRO HAMMES, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, atesta a viabilidade de doação de terreno para a empresa HFTur Transportes Ltda; inscrita no CNPJ nº 14.683.647/0001-70, situada na Rua Castelo Branco, Santo Antônio do Inhacorá, no Município de São José do Inhacorá.

A empresa possui um faturamento nos últimos 12 meses de R$ 1.313.031,70. Com a doação da nova área, projeta-se, de forma imediata, um gradativo aumento no faturamento em virtude de melhoria nas condições de instalação da organização.

• Estudo de impacto fiscal

Com base nos números dos últimos 12 meses, a empresa teve um faturamento de R$ 1.313.031,70. Neste sentido, estima-se que o bem doado pagar-se-á no período de 05 a 06 anos, considerando o atual faturamento da empresa.

Chega-se a esta conclusão pelo fato do valor do imóvel ser de R$ 51.552,60, extraído do valor pago na desapropriação da área. Após isto se dividiu este valor pela estimativa de retorno anual de ICMS.

• Estudo Social

Além do retorno financeiro, a organização cumpre seu papel social gerando empregos. Tanto o retorno financeiro como os empregos oportunizados corroboram totalmente os objetivos do programa de incentivo da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

• Estudo de impacto indireto

Além do retorno financeiro direto aos cofres públicos, leva-se em consideração o pagamento de tributos como: IPVA e ICMS. Tais fatores são de forma mais subjetiva, mas merecem total atenção, pois se trata da conclusão dos objetivos de um incentivo a uma empresa, onde um bem doado a um CNPJ passa a gerar qualidade de vida a diversos CPFs.

Também, tem-se o parecer favorável pela doação, emitido pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, ente deliberativo que analisou os dados atuais e as projeções futuras da organização.

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Parecer nº 001/2023

Status: Aprovado