PROJETO DE LEI 016/2023


  • Descrição:

    PROJETO DE LEI Nº 016/2023                              DE 03 DE MAIO DE 2023.

     

    Abre Crédito Especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

     

     

    Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para atendimento de despesas conforme especificações abaixo:

    02 0205 04 Administração

    02 0205 04 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

    02 0205 04 243 0110 Gestão e Governança

    02 0205 04 243 0110 2007 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar                R$ 10.800,00

    3.3.9.0.46  - 1006 -  2.500 – Auxílio Alimentação                                            R$ 10.800,00                                                     

                                           

                                

    Objetivo: Pagamento de Vale Alimentação aos conselheiros tutelares.

     

    Art. 2° Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á o Poder Executivo Municipal do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral no valor de R$ 10.800,00 referente à vinculação 0001 – Livre.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 03 DE MAIO DE 2023.

     

    Visto e de Acordo

     

     

    Gilberto Pedro Hammes

    Prefeito Municipal

     

    MENSAGEM Nº 016/2023                                       DE 03 DE MAIO DE 2023.

     

                                                                                         SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                         SENHORAS E SENHORES

                                                                                         VEREADORES.

     

    Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 016/2023, com a seguinte:

     

    JUSTIFICATIVA

     

    Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo inserir no orçamento municipal dotação para pagamento de vale alimentação aos conselheiros tutelares do município.

     

    Vale ressaltar que o PL 017/2023 vai incluir na Lei do vale o benefício aos conselheiros, mas necessitamos antes de tudo ter a dotação específica para que a classe possa receber o benefício, motivo deste projeto.

     

    Cremos que com o vale, poderemos valorizar ainda mais esta importante classe. Portanto, apresentados os motivos, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

     

    Atenciosamente;

     

     

    Gilberto Pedro Hammes

    Prefeito Municipal

     

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  • Status: Aprovado