Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 013/2023                              DE 02 DE MAIO DE 2023.

Autoriza Contratação Temporária em razão de excepcional interesse público.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público e, tendo em vista a necessidade de contratação de servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminado:

• 1º O período de contratação do cargo mencionado no caput será de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados, através de Termo Aditivo pelo mesmo período, caso ocorra necessidade.
• 2º O contrato poderá ser rescindido antes do prazo acima estabelecido, caso houver interesse, por qualquer uma das partes, com um comunicado de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 2º O requisito exigido para a contratação do servidor, na forma desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 970, de 13 de dezembro de 2011 e Lei Municipal nº 903, de 13 de julho de 2010.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º, será de natureza administrativa, ficando assegurado, ao contratado, os direitos previstos no art. 200, da Lei Municipal nº 970, de 2011.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 02 DE MAIO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 013/2023                                       DE 02 DE MAIO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 013/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a contratação temporária de dois professores de educação infantil – 25h semanais.

As contratações serão para suprir dois afastamentos de professores efetivos, um por licença maternidade e outro por licença saúde. Portanto, apresentados os motivos, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, para que possamos manter nosso padrão de atendimento educacional.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado