- Data de Apresentação: 05/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 035/2023
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PROJETO DE LEI 034/2023
- Data de Apresentação: 05/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 033/2023
- Data de Apresentação: 05/09/2023
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 031/2023
- Data de Apresentação: 29/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2023
- Data de Apresentação: 29/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2023
- Data de Apresentação: 15/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 030/2023
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 029/2023
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 028/2023
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2023
- Data de Apresentação: 28/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 027/2023
- Data de Apresentação: 18/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 026/2023
- Data de Apresentação: 18/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 025/2023
- Data de Apresentação: 18/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 024/2023
- Data de Apresentação: 03/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 023/2023
- Data de Apresentação: 29/06/2023
- Status: Aprovado
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