Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 029/2023                              DE 20 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 825, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Art. 1º Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Esportes – CME, criado pela Lei Municipal nº 825, de 27 de maio de 2009, passando a ser nomeado como Conselho Municipal de Desportos – CMD.

Art. 2º Em toda redação da Lei Municipal nº 825, de 2009 onde consta Conselho Municipal de Esportes – CME, passa a constar Conselho Municipal de Desportos – CMD.

Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 825, de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 20 DE JULHO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 029/2023                                       DE 20 DE JULHO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 029/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o nome do Conselho Municipal de Esportes – CME para Conselho Municipal de Desportos – CMD.

Esta alteração visa padronizar o nome deste órgão com os de nossos municípios vizinhos, onde todos tratam este setor como CMD. Também evita eventuais embaraços na expedição de documentos oficias, pois tratamos também como CME o Conselho Municipal de Educação.

Vale ressaltar que não será alterado nenhum dispositivo do conteúdo da Lei, somente o nome do órgão. Portanto, sendo o que se apresenta para o momento, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado