- Data de Apresentação: 03/12/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 045/2021
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INDICAÇÃO 021/2021
- Data de Apresentação: 22/11/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 020/2021
- Data de Apresentação: 22/11/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2021
- Data de Apresentação: 12/11/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 019/2021
- Data de Apresentação: 08/11/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 018/2021
- Data de Apresentação: 08/11/2021
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 043/2021
- Data de Apresentação: 25/10/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2021
- Data de Apresentação: 25/10/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 017/2021
- Data de Apresentação: 21/10/2021
- Status: Aprovado
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INDICAÇÃO 016/2021
- Data de Apresentação: 21/10/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 01/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/01/2021
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 041/2021
- Data de Apresentação: 05/10/2021
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 040/2021
- Data de Apresentação: 05/10/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 039/2021
- Data de Apresentação: 22/09/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 05/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/09/2021
- Status: Aprovado
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