Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Arte. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano com área de 2.758,50 m ² (dois mil setecentos e cinquenta e oito inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), situado na esquina das Ruas Guilherme Ludwig e Fridolino Haupenthal, para instalação da empresa Império da Construção Ltda; inscrita no CNPJ nº 43.443.026 / 0001-17, situada na Rua Emilio Müller, nº 46, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Económico e Social será parte integrante da presente Lei na forma de anexo I.
• 2º O levantamento topográfico da área será parte integrante do presente Lei na forma de anexo II.

Arte. 2º Deverá constar na Escritura de Doação a matéria exposta no art. 4º da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e mudanças.

Arte. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam boletim nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 041/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a doação de terreno urbano para a empresa Império da Construção Ltda; demanda que recebemos através do Processo Administrativo nº 1.060/2021. A área em pauta tem sua localização na entrada do Município, na esquina das Ruas Guilherme Ludwig e Fridolino Haupenthal, constituída por 2.758,50 m².

A empresa Império da Construção Ltda, iniciou suas atividades em setembro de 2021 com os sócios Ademir José Schuster Kist e Daniel Felipe Wammes, onde seu objetivo é a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto e fabricação de artefatos de cimento para construção civil. Conforme projeto apresentado ao executivo, a projeção de faturamento para o primeiro ano é de R$ 30.000,00 por mês.

Vale ressaltar que o setor de construção civil é parte importante da economia nacional com projeção de crescimento. O planejamento da empresa em questão vai de encontro com estes dados e projeções. O faturamento total previsto até o mês de agosto de 2022 é de R$ 360.000,00. A doação da área servirá para que a empresa possa se estruturar e construir seu prédio, para que com o espaço físico adequado, possa crescer no mercado, visualizando esta oportunidade de negócio.

Diante da solicitação devidamente justificada e protocolada, tem-se o parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social para proceder este doação, contamos então com o apoio e a contribuição de nosso Poder Legislativo, atendendo assim aos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e mudanças. Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ou apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Retirado