- Data de Apresentação: 24/02/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2020
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PROJETO DE LEI 002/2020
- Data de Apresentação: 24/02/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2020
- Data de Apresentação: 24/02/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 048/2019
- Data de Apresentação: 18/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 047/2019
- Data de Apresentação: 17/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 046/2019
- Data de Apresentação: 17/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 045/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2019
- Data de Apresentação: 11/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 043/2019
- Data de Apresentação: 05/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2019
- Data de Apresentação: 05/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 041/2019
- Data de Apresentação: 03/12/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 040/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 039/2019
- Data de Apresentação: 26/11/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 038/2019
- Data de Apresentação: 25/11/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 037/2019
- Data de Apresentação: 13/11/2019
- Status: Aprovado
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