- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 004/2024
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PROJETO DE LEI 003/2024
- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2024
- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2024
- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 006/2023
- Data de Apresentação: 11/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 046/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 045/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 004/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 009/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 003/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 002/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 001/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 008/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 007/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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