- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2024
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PROJETO DE LEI 016/2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 015/2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2024
- Data de Apresentação: 19/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2024
- Data de Apresentação: 09/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 011/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 008/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 007/2024
- Data de Apresentação: 07/02/2024
- Status: Retirado
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MOÇÃO 001/2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 006/2024
- Data de Apresentação: 10/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2024(Poder Legislativo)
- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 005/2024
- Data de Apresentação: 08/01/2024
- Status: Aprovado
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