- Data de Apresentação: 14/08/2024
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 003/2024
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PROJETO DE LEI 038/2024
- Data de Apresentação: 24/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 037/2024
- Data de Apresentação: 21/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI 036/2024
- Data de Apresentação: 21/06/2024
- Status: Retirado
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-
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2024
- Data de Apresentação: 21/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 004/2024(Legislativo)
- Data de Apresentação: 11/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 003/2024(Legislativo)
- Data de Apresentação: 11/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 035/2024
- Data de Apresentação: 07/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 034/2024
- Data de Apresentação: 07/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI 033/2024
- Data de Apresentação: 07/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 032/2024
- Data de Apresentação: 07/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI 031/2024
- Data de Apresentação: 07/06/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024
- Data de Apresentação: 27/05/2024
- Status: Aprovado
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2024
- Data de Apresentação: 24/05/2024
- Status: Aprovado
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