PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2024
Descrição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Cria Comissão Especial para estudo do Projeto de Lei Complementar 001/2024
Art. 1º Institui, na forma prevista no art.88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de estudar o Projeto de Lei Complementar 001/2024 que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2ºA Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos Vereadores Danilo Riffel, Eliete Haupenthal e Delcio Welter.
- 1º Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução.
Art. 3º O prazo para que a Comissão Especial de que trata esta Resolução conclua seus trabalhos é de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, 21 de junho de 2024.
Irineu Kohls
Presidente
J U S T I F I C A T I V A
Apresenta-se para deliberação plenária, mediante o devido processo legislativo, o presente projeto de resolução com o objetivo de criar uma comissão especial para estudar o Projeto de Lei Complementar 001/2024 que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
É importante esclarecer que o objetivo do presente projeto são mudanças afim de adequar a legislação previdenciária às normas vigentes e melhorar a sustentabilidade e a eficiência do regime.
O prazo previsto para este trabalho é de trinta dias, admitindo-se, se for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias.
Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem o presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, que são de grande relevância institucional e de extrema importância para o RPPS.
Câmara Municipal de Vereadores, 21 de junho de 2024.
Irineu Kohls
Presidente
.Status: Aprovado