Descrição:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024

Cria Comissão Especial para estudo da proposta de emenda à Lei Orgânica 001/2024

                        Art. 1º Institui, na forma prevista no art.88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de estudar a proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá.

                        Art. 2ºA Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos Vereadores Magna Hofmann, Ari Dapper e Delcio Welter.

• 1º Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução.

                        Art. 3º O prazo para que a Comissão Especial de que trata esta Resolução conclua seus trabalhos é de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.

                        Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores, 27 de maio de 2024.

Irineu Kohls

Presidente

J U S T I F I C A T I V A

                        Apresenta-se para deliberação plenária, mediante o devido processo legislativo, o presente projeto de resolução com o objetivo de criar uma comissão especial para estudar a proposta de emenda à lei orgânica 001/2024 da Lei Orgânica do Município, que trata da alteração de regras do Regime Próprio de Previdência Social.

                        É importante esclarecer que a Lei Orgânica do Município com o passar do tempo, têm seus conteúdos defasados, e por isso necessita de constantes atualizações.

                        O prazo previsto para este trabalho é de trinta dias, admitindo-se, se for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias. As alterações na Lei Orgânica do Município, passam a vigorar a partir da promulgação e publicação das respectivas Emendas.

                        Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem o presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, que são de grande relevância institucional e de extrema importância para a comunidade.

                        Câmara Municipal de Vereadores, 27 de maio de 2024.

Irineu Kohls

Presidente

Status: Aprovado