- Data de Apresentação: 17/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2025
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PROJETO DE LEI 020/2025
- Data de Apresentação: 10/02/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 019/2025
- Data de Apresentação: 06/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2025
- Data de Apresentação: 06/02/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 017/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 015/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 011/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 008/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
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PROJETO DE LEI 007/2025
- Data de Apresentação: 28/01/2025
- Status: Aprovado
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