- 30/05/2025
O Município precisa incluir na Lei Orgânica atualização a respeito da Reforma da Previdência, assim protocolou na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024, de 22 de maio de 2024, que “Altera o art. 64 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá.”
Assim, o Legislativo segue um rito especial, ou seja, diferenciado, com isso os líderes de partidos precisaram indicar Vereadores para compor uma Comissão Especial para tratar só deste tema, então por meio da aprovação por todos os vereadores foi instaurada essa Comissão sendo composta pelos Vereadores do MDB: Magna Hofmann; do PRD: Ari Dapper e pelo PDT: Délcio Welter.
Antes de ir para a análise desta Comissão Especial foi necessário que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) primeiramente emitisse parecer dizendo ser admissível o assunto e o autor, no caso o Prefeito por força da Emenda Constitucional 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, impactando à Constituição Federal.
Deste modo, no dia 31 de maio de 2024 a CCJ emitiu parecer de admissibilidade, já em 03 de junho às 17h15min a Comissão Especial (CE) realizou reunião, igualmente necessitou realizar ajustes na proposta inicial do Executivo, sendo emitido uma Emenda Substituindo alguns pontos e logo após findou com um parecer favorável.
Portanto nessa segunda-feira dia 10 de junho de 2024, às 19h, nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Vereadores, realizou-se a 9ª (nona) Sessão Ordinária do 4º (quarto) ano Legislativo da 8ª (oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS, oportunidade em que os Vereadores deliberaram sobre a Emenda Substitutiva nº 001/2024 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, ambas as proposições foram para deliberação, tendo sido aprovado em primeira discussão e votação, pois uma emenda à Lei Orgânica necessita de duas discussões e votações, além disso precisa-se que 06 ou mais vereadores aprovem para virar Emenda à Lei Orgânica. A próxima discussão e votação será no dia 24 de junho deste ano.
Ainda, foi apreciada e aprovada a Ata da 8ª Sessão Ordinária, de 27 de maio de 2024.
Foram lidos também no expediente os projetos de Lei 031, 032, 033, 034 e 035/2024, todos de iniciativa do Executivo.
Mais informações pode ser acessadas no site: https://www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br/site.
A próxima sessão ordinária que está prevista para o dia 24 de junho de 2024, às 19h, nas dependências da Câmara de Vereadores.
