Câmara Municipal de São José do Inhacorá

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 1. TERMO DE USO

• Aceitação, Concordância ou Ciência do Termo de Uso

O presente Termo de Uso se refere a uma adesão firmada entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Leopoldo Rockenbach, nº 399, no Município de São José do Inhacorá-RS.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Portanto, este “Termo de Uso e Política de Privacidade” foi desenvolvido pela Câmara para expor as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito, como uma maneira de explicar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.

O site da Câmara Municipal de São José Do Inhacorá/RS foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com objetivo de expandir a gestão transparente e garantir o acesso às informações, com privacidade, credibilidade e segurança, além de servir como meio de interação entre os diversos setores da Administração Pública, com divulgação de informações de interesse público, através de fácil acesso pela internet.

Diante do exposto, através do site e das respectivas redes sociais desta Câmara é possível acompanhar o trabalho dos servidores, dos vereadores, suas comissões, acompanhar ao vivo sessões plenárias e ter acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento deste Poder Legislativo Municipal.

• Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta e indireta;
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública para além dos seus agentes públicos;
• Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e os conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Legislativo.

 

• Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao serviço da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

13. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
14. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

• Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD);

13. Resolução de Mesa Diretora nº 003/2023, de 18 de Julho de 2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Inhacorá;
14. Portaria nº 006/2023, de 18 de Julho de 2023 - Designa a servidora Lovani Maria Rambo Meyrer para executar a função de Encarregado e atuar como canal de comunicação no âmbito do Poder Legislativo de São José do Inhacorá, nos termos da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018;
15. Portaria nº007/2023, de 10 de Outubro de 2023 - Institui o Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Poder Legislativo de São José do Inhacorá/RS.

• Descrição do serviço

Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em base de dados eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessados pelo mínimo de pessoas necessárias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e segurança. Basicamente, a Câmara Municipal utiliza os seus dados para:

• Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: Pode ser utilizar os dados que o Usuário forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podem usar seus dados de identificação e qualificação para permitir a devida execução dos Serviços oferecidos no Site, como acesso à área exclusiva para sistemas internos, identificação mínima em formulário de solicitação de informações;
• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias:seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente;
• Permitir o exercício regular de nossos direitos:mesmo após o término da relação com o usuário, poder ser tratado alguns de seus dados pessoais para exercer os direitos garantidos em lei pela Câmara, como políticas públicas;

Assim, o armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios internacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

Ainda, a Câmara Municipal possui um site, diariamente atualizado com todas as atividades legislativas, dados da cidade, canais de comunicação com os vereadores e com a administração.

Vale ressaltar que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, e Audiências Públicas que acontecem na Casa de Leis são transmitidas ao vivo pela rede social institucional do facebbok e ficam todas arquivadas online, para que o munícipe possa acessar as mesmas no momento em que for mais propício. O mesmo acontece com o Portal da Transparência, onde todas as informações pertinentes estão acessíveis para a consulta de todos.

Importante frisar que se estabelece diretrizes, princípios e responsabilidades de acordo com leis e regulamentações vigentes, além de orientar na execução das ações relacionadas ao tratamento e segurança dos dados pessoais e ao uso adequado dessas informações pelos servidores nas atividades da Câmara Municipal.

A Câmara é um órgão público, de representatividade do povo, que acima de tudo, em ser uma instituição, a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos, tem-se que tudo começa no site, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do Legislativo local.

O site está ativo desde 2016, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os serviços administrativos e legais dessa Casa Legislativa e com a transparência desse e demais órgãos municipais e federais.

E, o cidadão participa do site, inclusive nas redes sociais, por meio de avaliação dos serviços do Legislativo, fazendo sugestões, críticas, sendo ferramentas interativas, por exemplo: e-sic, ouvidoria, pesquisas, enquetes, comentários na publicações nas redes sociais, entre outros.

Sendo que o benefício para o cidadão com o site e as redes sociais da Câmara, o cidadão vai economizar tempo e evitar deslocamentos desnecessários, podendo acessar todos os atos desse órgão, além dos informativos municipais e da transparência nacional.

Reiterando, que tanto o site, as redes sociais, bem como o atendimento presencial, incorporam um atendimento personalizado, com presteza e até uso de novas tecnologias, que estão em um constante processo de evolução, buscando novas soluções que facilitem a vida do cidadão, dos servidores e atores públicos e políticos.

• Direitos do usuário do serviço

Quais são os direitos do usuário do serviço da Câmara? O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade, observados se houver segredos judiciais.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e os aspectos de sua personalidade.

 

• Responsabilidades do usuário e da Câmara Municipal
•  Responsabilidades Do Usuário

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos da Câmara Municipal de Vereadores.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Legislativo Municipal, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio eletrônico.

O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

O Órgão NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. c) proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. d) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
5. e) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. f) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. h) perímetro inseguro.

• Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade do serviço.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, ou seja os servidores dessa Casa Legislativa. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores

A Câmara Municipal, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Tal dever inclui publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br/site), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, o Legislativo Municipal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas em matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.

Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar e navegar no site, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo Legislativo. Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A Câmara poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Câmara notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Câmara se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

• Política de Privacidade

A Política de Privacidade estabelecida pela Câmara e utilizada pelo serviço Legislativo trata sobre a utilização de dados pessoais.

Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações, acesse nossa política de privacidade no link: https://www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br/site/conteudos/4951-lgpd.

• Mudanças no Termo de Uso

Este Termo de Uso pode ser alterado? A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada e publicada pela primeira vez, no mês de maio de 2024.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Legislativo – seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes.

O usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

• Informações para contato

Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços entre em contato com a servidora Lovani Maria Rambo Meyrer, contato: (55)984280090. Quando precisar acionar os serviços de assistência ligue para o número (55)3535-4900, ABASE Sistemas e Soluções Ltda, Três de Maio - RS: Rua Rio Grande, 55 - Bairro Planalto.

• Foro
• Municipal

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Três de Maio/RS.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu site institucional, www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br.

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais e descreve as finalidades de processamento destes dados pessoais pelo Legislativo de São José do Inhacorá/RS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Lembrando, que o acesso aos conteúdos e serviços abertos neste site e nas redes sociais é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Caso os dados e as informações pessoais sejam tratados e apresentados para fins estatísticos, será de forma anonimizada de maneira a não permitir a identificação dos dados pessoais de seus usuários.

 

• Definições da Política de Privacidade

• Agentes de tratamento: O controlador e o operador;
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
• Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 

• Base legal para tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados realizados no site da Câmara Municipal se dão de acordo com os arts. 7°, incisos II, III, IV, V e IX, e 11, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da LGPD, de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário, ou ainda, nas hipóteses de se limitar ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos, realização de estudos de pesquisa.

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

Consentimento

O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.

O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.

O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Legislativo, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.

Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.

Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria: https://www.camarasaojosedoinhacora.rs.gov.br/site/ouvidoria.

• Controlador

Para o serviço do Legislativo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, representada pelo Presidente, O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

1. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
2. Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
3. Orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Pode ser contatado por meio dos seguintes canais:

Endereço: Endereço: Rua Leopoldo Rockenbach, 399.

E-mail: camarasji@hotmail.com

Telefone para contato: (55)984280090

• Operador

Para o serviço operacional, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é a ABASE Sistemas e Soluções Ltda, número de contato: (55)3535-4900 e o endereço é Três de Maio - RS: Rua Rio Grande, 55 - Bairro Planalto.

 

• Encarregado

Para o serviço da Câmara, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a encarregada Lovani Maria Rambo Meyer. E-mail: camarasji@hotmail.com.

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

1. Receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
2. Receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
3. Orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. Executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Na ocasião em que o titular acreditar que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política, ou, ainda, se tiverem dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, poderão entrar em contato a Câmara Municipal através da Encarregada, que está à disposição.

 

• Direitos do titular dos dados pessoais

Respeitadas, ainda, as demais normas relativas à proteção da privacidade, o cidadão, na qualidade de titular de dados pessoais, mediante solicitação prévia, tem direito a obter da Câmara Municipal de Vereadores (CMV):

• confirmação da existência de dados pessoais de sua titularidade por ela tratados;
• acesso aos dados pessoais sob tratamento;
• correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; e
• anonimização ou cessação do tratamento de dados desnecessários, excessivos ou desconformes.

A proteção de dados pessoais tratados pela Câmara alcança todos aqueles que com ela se relacionem, independente do meio em que se encontram, se físico ou eletrônico, e da forma de sua obtenção, se em coleta presencial ou remota.

• Quais dados são tratados

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais mínimos como a identificação e endereço para resposta. Ainda, caso o site realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o site se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Como os dados são coletados

Os dados são coletados a partir de preenchimento de formulários, pesquisas e afins.

• Qual o tratamento realizado e para qual finalidade

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo Município para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

1. Finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
2. Adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
3. Necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
4. Livre acesso, a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;
5. Qualidade dos dados, também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência para garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança e prevenção, onde garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Não discriminação que diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
9. Responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e as medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

 

• Compartilhamento de dados

A Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS não comercializa os dados pessoais coletados no Site ou durante a prestação de seus Serviços. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviços para finalidade exclusiva de executar tais Serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

• Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Câmara Municipal para viabilizar a prestação dos Serviços ao Usuário e aprimorá-los. São exemplos os serviços de tecnologia. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de prestar serviços à própria Câmara Municipal e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese;
• Requisição judicial: a Câmara Municipal pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e
• Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

 

• Segurança dos dados

O Legislativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço do Legislativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

• Cookies

Primeiro é importante entender o que é o cookie: um identificador (em formato de arquivo de texto) que pode ser gerado, ou coletado, do seu celular ou navegador para:

1. Disponibilizar uma página para acesso; ou
2. Identificar seu perfil de navegação.

Os cookies são usados para permitir ao usuário e oferecer uma experiência personalizada de acesso, ajudando a analisar por onde você navega na internet e, assim, consegue-se oferecer produtos que tenham compatibilidade com suas buscas.

Os cookies não dão acesso ao seu computador ou ao seu celular e eles não revelam informações além daquelas que você escolheu compartilhar.

É sempre bom lembrar que você pode gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador. No entanto, lembramos que, como alguns deles são necessários para possibilitar a utilização do nosso site, ao desabilitar todos os cookies pode ser que não consiga acessar integralmente nosso site.

A Câmara Municipal de São José do Inhacorá utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o computador ou dispositivo móvel do Usuário, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado do Site e melhoria na experiência de navegação. Os cookies servem para simplificar a análise do tráfego ou indicar quando um site é visitado, permitindo o envio de informações a usuários, cabendo a esses fazerem a gestão desses cookies em seus próprios navegadores de Internet.

• Tratamento posterior dos dados para outras finalidades

Quanto à plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.

O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.

A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A não observância dos preceitos desta Política poderá implicar na aplicação de sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor que regule ou venha regular a matéria.

As penalidades administrativas serão aplicadas após a sua devida apuração em processo administrativo disciplinar, sendo observados critérios de gravidade e reincidência dos atos de violação cometidos a esta Política.

Na hipótese de violação desta Política ou dos procedimentos complementares, o Presidente da Câmara Municipal determinará as sanções administrativas que serão aplicadas ao infrator, sendo que:

1. a) Para os colaboradores, poderá acarretar a aplicação de advertência e/ou suspensão ou desligamento, após abertura de processo administrativo e apuração dos fatos ocorridos;
2. b) Para os prestadores de serviços e fornecedores de produtos, poderá acarretar a rescisão contratual, após apuração dos fatos ocorridos.

• Mudanças na Política de Privacidade

Podem ser atualizadas a nossa Política de Privacidade com certa frequência. Mas não se preocupe! Se alterarmos a finalidade de algum tratamento que precise do seu consentimento, você pode retirar essa permissão. Nós convidamos você a sempre rever este documento para se manter informado sobre nossas práticas de tratamento de dados pessoais.

• Dúvidas sobre a Política ou sobre Seus Dados Pessoais

Se após a leitura deste Termo de Uso e da Política de Privacidade você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado por meio deste contato:

Tel.: (55)984280090

Encarregado de Proteção de Dados: Lovani Maria Rambo Meyrer

Email: camarasji@hotmail.com

Câmara Municipal de Vereadores, São José do Inhacorá/RS, 06 de maio de 2024.