Autor(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Nome da Proposição: Sugere ao Poder Executivo a criação de um Loteamento Semi Popular, com aquisição de terreno pelo município com recursos do Fundo da Assistência Social destinado para essa finalidade, para posterior venda a preço de custo a famílias atendidas por programas sociais, possibilitando o financiamento via Caixa Econômica Federal, dentro dos programas habitacionais existentes.

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 033/2025

Tipo: Indicações

Observação: Ao Exmo. Sr. Waldyr Inácio Kercher Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São José do Inhacorá/RS  

INDICAÇÃO Nº 033/2025

(Vereadora: Eliete Haupenthal, bancada do PRD) Sugere ao Poder Executivo a criação de um Loteamento Semi Popular, com aquisição de terreno pelo município com recursos do Fundo da Assistência Social destinado para essa finalidade, para posterior venda a preço de custo a famílias atendidas por programas sociais, possibilitando o financiamento via Caixa Econômica Federal, dentro dos programas habitacionais existentes. Nos termos regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude, junto à Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Planejamento e demais órgãos competentes, a aquisição de área urbana pelo Município, com recursos oriundos do Fundo da Assistência Social, com a finalidade de implantar um Loteamento Semi Popular. O referido loteamento deverá atender famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos programas da Assistência Social que possuem renda superior ao programa de loteamento popular, com venda dos lotes a preço de custo, garantindo acesso ao direito à moradia. Os beneficiários poderão financiar a construção de suas casas através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, como o Minha Casa, Minha Vida – Entidades ou demais modalidades existentes.

Justificativa O déficit habitacional é um dos grandes desafios enfrentados por famílias de baixa renda em nosso município. Muitos não têm condições de adquirir um terreno no mercado formal, tampouco de construir sua casa sem apoio. A proposta visa a criação de um modelo de moradia acessível, com a intermediação do poder público, garantindo a regularidade da área, infraestrutura mínima (água, esgoto, energia, acesso viário) e, sobretudo, condições facilitadas de aquisição, através de critérios transparentes de seleção. A utilização do Fundo da Assistência Social para aquisição da área está amparada na legislação vigente, desde que o objetivo esteja alinhado com a política de promoção social, autonomia e garantia de direitos das famílias em vulnerabilidade. A venda dos lotes a preço de custo também garante que o recurso público seja revertido para novos investimentos em habitação social.  

Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 29 de setembro de 2025.    

ELIETE HAUPENTHAL

Vereadora, bancada do PRD