Proposicoes

Titulo: INDICAÇÃO 032/2025


  • Autor(es): Eliete Beatriz Haupenthal



  • Nome da Proposição: Solicita estudo técnico para concessão de adicional de insalubridade aos farmacêuticos e técnicos de farmácia atuantes na Unidade Básica de Saúde do município.



  • Status: Encaminhado ao executivo municipal



  • Numero: 032/2025



  • Tipo: Indicações



  • Observação: Ao Exmo. Sr. Waldyr Inácio Kercher Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São José do Inhacorá/RS  

    INDICAÇÃO Nº 032/2025

    (Vereadora: Eliete Haupenthal, bancada do PRB)   Solicita estudo técnico para concessão de adicional de insalubridade aos farmacêuticos e técnicos de farmácia atuantes na Unidade Básica de Saúde do município.  

    Justificativa Nos termos regimentais e após manifestação de profissionais da área da saúde, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Inhacorá, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do setor de Recursos Humanos, realize estudo técnico e jurídico para avaliar a concessão do adicional de insalubridade aos farmacêuticos e técnicos de farmácia que atuam na Unidade Básica de Saúde (UBS) deste município. A presente indicação se justifica diante da natureza das atividades desenvolvidas pelos farmacêuticos, que, no exercício de sua função, estão expostos a diversos agentes insalubres, tais como:

    • Manuseio de medicamentos potencialmente perigosos (citotóxicos, antibióticos e outras substâncias químicas);
    • Contato com resíduos de serviços de saúde;
    • Atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
    Conforme disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os servidores públicos que exerçam atividades em condições insalubres têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade, desde que assim seja reconhecido por laudo técnico pericial. Assim, esta proposição visa garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde, valorizando seu trabalho e promovendo melhores condições no ambiente de trabalho.

    Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 16 de setembro de 2025.

         

    ELIETE HAUPENTHAL

    Vereadora, bancada do PRB



    • Anexos