Autor(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Nome da Proposição: Concede aos trabalhadores da saúde o direito a duas horas de folga mensal, em razão da isonomia com os demais servidores públicos municipais

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 031/2025

Tipo: Indicações

Observação: Ao Exmo. Sr. Douglas Marcelo Jacobi Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São José do Inhacorá/RS  

INDICAÇÃO Nº 031/2025

(Vereadora: Eliete Haupenthal, bancada do PRB)

Concede aos trabalhadores da saúde o direito a duas horas de folga mensal, em razão da isonomia com os demais servidores públicos municipais.    

Justificativa   A Vereadora que esta subscreve, Eliete Beatriz Haupenthal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que seja concedido aos trabalhadores da saúde o direito de duas horas de folga mensal, considerando que os demais servidores públicos municipais possuem turno único uma vez ao mês. Tal medida encontra fundamento no princípio constitucional da igualdade, garantindo tratamento isonômico entre todos os servidores públicos, de modo a reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pela categoria da saúde, que muitas vezes não consegue usufruir das mesmas condições em razão da natureza essencial e ininterrupta dos serviços prestados.  

Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 05 de setembro de 2025.    

ELIETE HAUPENTHAL

Vereadora, bancada do PRB