Autor(es): Douglas Marcelo Jacobi, Vilson Reidel, Waldyr Inácio Kercher, Eduardo Ludwig

Nome da Proposição: INDICA O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO A TODOS OS SERVIDORES CUJA O TRABALHO SEJA A MAIS DE 3 KM DA SEDE MUNICIPAL.

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 029/2025

Tipo: Indicações

Observação: Ao Exmo. Sr. Douglas Marcelo Jacobi Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São José do Inhacorá/RS   INDICAÇÃO Nº 029/2025   (Vereadores: Douglas Marcelo Jacobi, Bancada do MDB; Eduardo Ludwig, Bancada do PT; Velci Eder Ludwig, Bancada do MDB; Vilson Reidel, Bancada do PP e Waldyr Inácio Kercher, Bancada do MDB)   INDICA O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO A TODOS OS SERVIDORES CUJA O TRABALHO SEJA A MAIS DE 3 KM DA SEDE MUNICIPAL.   Apresento a V. Exa. nos termos do art. 185, do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, para a Secretaria competente, onde indica o pagamento de difícil acesso a todos os servidores cuja o trabalho seja realizado a mais de 3 Km da sede municipal   Justificativa   Na Lei Municipal nº 903, de 13 julho de 2010, em seu art. 35, consta que fica criada a Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, gratificação específica dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.   No art. 36 ressalta que o profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, 20% sobre o vencimento básico.   Como esta redação está somente na Lei Municipal nº 903, de 13 julho de 2010, os demais servidores municipais que atum em locais de difícil acesso não recebem o auxílio, tornando se assim algo desigual e não equitativo.   A indicação visa alterar a redação para que recebam difícil acesso todos os servidores, efetivos e temporários, que estejam lotados nos setores em que seja pago este beneficio. Assim, torna-se mais justo, pois no formato atual, uma professora que necessita se deslocar a comunidade de Santo Antônio, que é efetiva, recebe auxilio, mas uma professora de contrato temporário não, bem como também não recebe a merendeira que lá atua, ou a agente educacional ou servidor técnico administrativo. Esta indicação visa tornar justo o benefício concedido pela municipalidade.         Diante disso, reiteramos nosso compromisso com o aprimoramento da legislação do nosso Município e a melhoria contínua do serviço público, solicitando que a presente Indicação seja apreciada e encaminhada ao Executivo Municipal para as devidas providências.   Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 04 de setembro de 2025.