Vereador(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Nome da Proposição: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com uma alteração na Lei nº 970/2011, que versa sobre o regime jurídico dos servidores.

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 011/2023

Tipo: Indicações

Observação: INDICAÇÃO Nº 011/2023 (Vereadora Eliete Beatriz Haupenthal, Bancada de PTB)     Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com uma alteração na Lei nº 970/2011, que versa sobre o regime jurídico dos servidores.     Senhor Presidente, a Vereadora signatária desta requer, consoante preceitos regimentais, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: sugere ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa com alteração da lei nº 970/2011, que versa sobre o regime jurídico único e que o mesmo faça a alteração em artigo da referida Lei.                         Justificativa:               Em dezembro de 2011, foi encaminhado para o legislativo o projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores, entre eles o capítulo III, artigo 44, que trata do valor da função gratificada, o qual será percebido pelo servidor quando estiver de férias, licença para casamento, licença gestante ou paternidade, licença tratamento saúde, serviços obrigatórios por lei. Indico ao executivo que faça a alteração, no caso de licenças que ultrapassem 15 dias, pois nesses casos o município necessita substituir o servidor ocupante do cargo.       São José do Inhacorá, 27 de novembro de 2023.                                                                                                                                          ______________________________ Eliete Beatriz Haupenthal Vereadora da Bancada do PTB