Vereador(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Nome da Proposição: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com uma alteração na Lei nº 846/2009, que trata da doação de terrenos na área industrial.

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 008/2023

Tipo: Indicações

Observação: INDICAÇÃO Nº 008/2023 (Vereadora Eliete Beatriz Haupenthal, Bancada de PTB)     Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com uma alteração na Lei nº 846/2009, que trata da doação de terrenos na área industrial.     Senhor Presidente, a Vereadora signatária desta requer, consoante preceitos regimentais, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: sugere ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa com alteração da lei nº 846/2009, que trata da doação de terrenos na área industrial.                          Justificativa:               Sugere-se a alteração da Lei nº de 846, de 15/09/2009, “artigo 3º alínea a” modificando o artigo que trata da doação de terrenos, passando para “aquisição de terreno em área industrial, ao custo que o município teve com o mesmo, com a compra e infra-estrutura, em condições acessíveis como parcelamento após período definido em lei, com o objetivo de criar um fundo para aquisição de nova área industrial no futuro.”     São José do Inhacorá, 23 de outubro de 2023.                                                                                  Eliete Beatriz Haupenthal Vereadora da Bancada do PTB