Vereador(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 002/2023

Tipo: Pedido de Providências

Observação: Ao Exmo. Sr. Ari Dapper Presidente do Legislativo São José do Inhacorá/RS     Pedido de Providências 002/2023                                                                                                   A vereadora abaixo assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e ao plenário desta Casa Legislativa solicitar pedido de providências ao Executivo Municipal, que segue:   “Revisão da Lei Municipal 903/2010 e do Decreto nº 014/2023, que normatizam sobre o Plano de Carreira e as normas para o cumprimento horas atividades dos Professores do Município, respectivamente.”   Justificativa:   A demanda acima citada é requerida para dar segurança ao assunto, pois envolve horas atividades do profissionais que desempenham suas funções na Educação Municipal, para contribuir para aquela pasta, uma vez que, em consulta com a consultoria jurídica desta Casa, os decretos não poderiam inovar, mas tratar tão somente de objetos que já possuem previsão legal. Assim em consulta ao Plano de Carreira do Magistério Lei Municipal nº 903/2010, não foi localizado nada que fizesse menção que as horas do regime de trabalho poderiam ser modificadas/alteradas sempre que necessário por meio de Decreto. Então, pensa-se que deveria ser revisto a possibilidade de ser disposto em lei essa discricionariedade e, daí sim, posteriormente regulamentado por meio de Decreto, é o entendimento desta Vereadora, que solicita providências para estar em concordância as normas e de acordo com a Lei nº 9394/96.   São José do Inhacorá/RS, 24 de julho de 2023.       ________________________   Eliete Beatriz Haupenthal Bancada do PTB