REUNIÃO DOS LÍDERES DE BANCADAS

  • Composição das Comissões Permanentes

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 31/01/2023 às 14:23   |   Imprimir

Uma questão fundamental pertinente à organização e funcionamento da Câmara Municipal, de definição, portanto, indispensável no Regimento Interno das Casas de Legislativas Municipais, diz respeito à definição do número de comissões permanentes que a Câmara Municipal deve ter, a fim de dar curso ao processo legislativo, especificamente, à fase de instrução processual.

No mínimo, são necessárias duas comissões, uma, a de legislação (constituição, leis, direitos humanos e cidadania), para atender ao controle de constitucionalidade de leis, na
sua etapa prévia, bem como para opinar sobre as demais matérias com pertinência temática; e outra, para atuar na área fiscal e de controle externo (contas públicas, orçamento, tributação e controle).

O que está previsto no Regimento Interno do Legislativo local é exatamente isso, há duas Comissões Permanentes, a de Constituição, Justiça e Redação Final e a de Orçamento, Finanças e Tributação.

Por fim, cabe lembrar que a composição das comissões permanentes deve seguir o critério da proporcionalidade partidária, de acordo com o que determina o art. 58, §1º, da Constituição Federal.

Previsão expressa na Lei Orgânica Municipal em seu art. 31-A, §2º e, no art. 57 do Regimento Interno do Poder Legislativo.

É importante destacar que o Presidente da Câmara Municipal não deve integrar comissões e a minoria é garantido uma vaga.

A indicação dos membros de comissão é, portanto, um direito assegurado constitucionalmente aos partidos políticos, cabendo às respectivas lideranças fazer as indicações cabíveis, elencado no art. 76 do Regimento Interno.

Diante disso, na manhã do dia 31 de janeiro de 2023, às 8h, na sala de Sessões, reuniram-se os líderes das bancadas, para tratar sobre as composições das Comissões Permanentes, neste 3º Ano Legislativo, da 8ª Legislatura, sendo eles: Eliete Haupenthal, do PTB, Douglas Marcelo Jacobi, do MDB, Vilson José Reidel, do PP e Irirneu Kohls do PDT. Ainda, contando com a presença do Presidente da Mesa Diretora Ari Dapper, pois esse deve se reunir com as lideranças cada bancada para que sejam formalizadas as respectivas indicações.

Assim, acordaram e decidiram pela proporcionalidade na composição das comissões, ficando da seguinte forma:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os membros: Magna Denis Becker Hofmann, Vereadora do MDB, Milton Francisco Ludvig, Vereador do PDT e Vilson José Reidel, Vereador do PP

E, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, os membros: Danilo Riffel, Vereador do MDB, Eliete Beatriz Haupenthal, Vereadora do PTB e Irineu Kohls, Vereador do PDT.

Ambas as Comissões permanentes iniciarão os seus serviços a partir do dia 01 de fevereiro, permanecendo até dia 20 de dezembro de 2023.


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