Número: 8

Ano: 2020

Tipo: Resoluções de Mesa

RESOLUÇÃO N° 008/2020

ALTERA DE MODO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, A QUAL DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado Do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a necessidade de se definir prazo maior para a entrega das Declarações de Imposto de Renda de 2020 (ano-base 2019) pelo servidores e vereadores da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, DECIDE:

Art. 1º Tendo em vista a promulgação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020, a qual prevê a extensão do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil, até 30 de junho de 2020, fica alterada da mesma forma a resolução legislativa número 003/2019, concedendo de modo excepcional, no ano de 2020, o prazo de 30 de junho de 2020, para que sejam entregues as Declarações de Imposto de Renda dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS.

Art. 2° Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 30 de junho de 2020.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 01 DE JUNHO DE 2020.

___________________________________

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN

PRESIDENTE

Vilson José Reidel

Secretário da Câmara