Número: 6

Ano: 2020

Tipo: Resoluções de Mesa

RESOLUÇÃO N° 006/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ.

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado Do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a necessidade de se definir medidas de prevenção, contenção ao contágio do Coronavírus e visando se antecipar à chegada do COVID-19, DECIDE:

Art. 1º Adota as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da repartição do Legislativo Municipal, tratando a situação EXCEPCIONAL e TRANSITÓRIA;

Art. 2° Fica temporariamente suspenso o uso das dependências da Câmara para realização de qualquer tipo de reunião ou evento.

Art. 3° Vereadores e funcionários com idade superior a 60 anos, gestantes e aqueles submetidos a intervenção cirúrgica ou em tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade, estarão dispensados do ponto, ficarão à disposição da Administração desta Casa Legislativa, podendo ser convocados a qualquer momento caso necessário, no caso dos agentes políticos que se enquadrarem neste artigo terão justificadas suas ausências das reuniões de Comissões e nas Sessões Plenárias;

Art. 4° Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 31 de maio de 2020.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 27 DE ABRIL DE 2020.

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MAGNA DENIS BECKER HOFMANN

PRESIDENTE

Vilson José Reidel

Secretário da Câmara