Número: 4

Ano: 2020

Tipo: Resoluções de Mesa

RESOLUÇÃO N^O 004, DE 27 DE ABRIL DE 2020

  

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal de São José do Inhacorá 
 

            Art. 1^o. A Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal de São José do Inhacorá será criada e funcionará nos termos desta Resolução.

            Art. 2^o. O objeto da Comissão Especial de que trata esta Resolução é a Revisão da Lei Orgânica  Municipal de São José do Inhacorá considerando as alterações produzidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária.

            Art. 3^o. O prazo de funcionamento da Comissão Especial é de trinta dias, contados de sua instalação pelo Presidente da Câmara Municipal.

            Art. 4^o. A Comissão será composta por três vereadores a serem indicados pelos líderes de bancada, observado o critério da proporcionalidade partidária, e poderá ser composta por igual número de suplentes, permitido aos demais vereadores o acompanhamento dos trabalhos.

            Art. 5^o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
            Gabinete da Presidente, em 27 de abril de 2020.

Magna Denis Becker Hofmann

Presidente

Vilson José Reidel

Secretario