Número: 1405

Ano: 2020

Tipo: Lei

LEI Nº 1405/2020                                                      DE 24 DE MARÇO DE 2020.

GILBERTO PEDRO HAMMES, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de origem do Projeto de Lei Legislativo 001/2020 de 16 de março de 2020.

Art. 1º Fica concedida a revisão salarial de 4,01% (quatro vírgula zero um por cento) com base na inflação acumulada dos últimos 12(doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais aumento real de 0,70% (zero vírgula setenta por cento), totalizando percentual de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, mesmo índice usado para revisar os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.

Art. 2º A revisão prevista no artigo anterior será sobre os vencimentos vigentes em 29 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Tendo em conta os percentuais de revisão de que tratam os artigos anteriores, a partir de 1º de março de 2020, os vencimentos do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores serão de R$ 3.166,69 (três mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), e do Assessor Legislativo de R$ 1.181,23 (mil cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de março de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 24 DE MARÇO DE 2020.

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

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Gilberto Ferrari

Secretário Municipal de Administração