Número: 2

Ano: 2026

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.

Dispõe da aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de São José do Inhacorá referente ao Exercício de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ/RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou em sessão ordinária realizada no dia 11 de maio de 2026, por unanimidade dos vereadores presentes, os quais sejam: Delcio Antônio Maldaner Welter, Douglas Marcelo Jacobi, Eduardo Ludwig, Eliete Beatriz Haupenthal, Irineu Kohls, Valdecir Luis Ludwig, Velci Éder Ludwig, Vilson José Reidel e Waldyr Inácio Kercher e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º As Contas Anuais do Município de São José do Inhacorá/RS, referente ao Exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Pedro Hammes, Prefeito Municipal, são consideradas aprovadas, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, do Processo nº 000928-02.00/22-0, sendo quanto ao Senhor Gilberto Pedro Hammes um Parecer Favorável com Ressalvas, por falhas formais e de controle interno, sugerindo recomendações e alerta e quanto ao Senhor Erasmo Luiz Fritzen um Parecer Favorável, pela inexistência de falhas.

Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mencionado no caput desse artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º O resultado de deliberação para o julgamento de contas a que se refere o art. 1º deste Decreto Legislativo foi unânime pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

Art. 3º As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal durante todo o exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina os termos do artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ/RS, 12 DE MAIO DE 2026.

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VELCI ÉDER LUDWIG

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores

Registre-se e publique-se

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 Ver. Eduardo Ludwig

 Secretário da Câmara