Número: 5

Ano: 2024

Tipo: Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 005/2024                                                                                                                                              DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE

RECURSOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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IRINEU KOHLS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §2º do art. 21 da Lei Municipal nº 1.578/2023 de 26 de setembro de 2023, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

R E S O L V E:

                        Art. 1º O Poder Legislativo Municipal, atendendo ao disposto no §2º do art.21 da Lei Municipal nº1.578/2023, devolve ao Poder Executivo Municipal o saldo de recursos existente no referido Poder, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nela incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

                        Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 27 DE DEZEMBRO 2024.

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 IRINEU KOHLS

PRESIDENTE

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   Delcio Antonio Maldaner Welter

Secretário da Câmara em exercício