Número: 4

Ano: 2024

Tipo: Resoluções

 RESOLUÇÃO Nº 004/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Cria Comissão Especial para estudo do Projeto de Lei Complementar 002/2024

                        Art. 1º Institui, na forma prevista no art.88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de estudar o Projeto de Lei Complementar 002/2024 que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

                        Art. 2ºA Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos Vereadores Magna Denis Becker Hoffmann, Milton Francisco Ludwig e Vilson José Reidel.

• 1º Qualquer vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução.

                        Art. 3º O prazo para que a Comissão Especial de que trata esta Resolução conclua seus trabalhos é de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.

                        Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores, 10 de dezembro de 2024.

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Irineu Kohls

Presidente

Registre-se e publique-se

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          Ver. Eliete Haupenthal

        Secretária da Câmara