Descrição: Tramitação; 26/08/2020- Protocolado na Câmara 14/09/2020- Comunicação em Plenário do Parecer Prévio do Tribunal de Contas 14/09/2020- Encaminhamento para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para a análise. 15/09/2020 Aberta consulta popular por 60 dias 16/11/2020 Elaboração do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 16/11/2020 Elaboração da Minuta do Decreto Legislativo 23/11/2020 Votação da Minuta do Decreto Legislativo