Descrição:

TRAMITAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2020

24/03/2023- Protocolado na Câmara

27/03/2023- Comunicação em Plenário do Parecer do Tribunal de Contas

28/03/2023- Divulgação no parecer e a disponibilidade das Contas

28/03/2023- Encaminhamento para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para a análise

28/03/2023 Aberta consulta popular por 60 dias

29/07/2023 Elaboração do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

29/07/2023 Elaboração da Minuta do Decreto Legislativo

14/08/2023 (ou sessão especial com data a ser definida) Votação da Minuta do Decreto  Legislativo

15/08/2023 Redação Final e Publicação do Decreto Legislativo

Envio ao TCE do Decreto Legislativo no prazo de até 30 dias após a publicação