Tipo: Ata das Comissões

Situação: Aprovado

Texto: Ata nº 016/2026- Reunião Ordinária Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis, às sete horas e quinze minutos, na Sala das Comissões, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, em reunião ordinária, com a presença dos seus membros: Vereador Eduardo Ludwig, da bancada do PT e vereador Irineu Kohls, da bancada do PDT e a Vereadora Eliete Beatriz Haupenthal, da bancada do PRD. Também houve a participação de servidora do Poder Legislativo. Seguindo, na reunião foram lidos e debatidos os projetos de iniciativa do Executivo, quais sejam: a) PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE ABRIL DE 2026. (Iniciativa: Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o pagamento de valores retroativos decorrentes do restabelecimento da contagem de tempo de serviço suspensa pelo inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, revogado pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências. b) PROJETO DE LEI Nº 048/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com trator e implementos agrícolas do tipo Grade Aradora e Arado Subsolador em terrenos situados no perímetro urbano, fixa preço público e dá outras providências. c) PROJETO DE LEI Nº 049/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Incluir Ação no PPA, Meta na LDO e Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.549,83 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). d) PROJETO DE LEI Nº 050/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI no Município de São José do Inhacorá – RS, e dá outras providências. Após amplo debate decidiu-se o seguinte: em relação ao PL 003/2026, de origem do Poder Legislativo, decidiu-se fazer um parecer sugerindo o arquivamento, por estar no encerramento do mandato do presidente, o que veda despesas com pessoal. Em relação aos PLs 048/2026, 049/2026 e 050/2026, decidiu-se exarar parecer favorável, quando preenchidos todos os requisitos. Nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, e para constar foi lavrada a presente ata que após lida e aprovada levará a assinatura de todos os presentes. São José do Inhacorá/RS, 23 de outubro de 2026.                            ______________________________________ Eliete Beatriz Haupenthal Presidente e Relatora     _____________________________________ Eduardo Ludwig Membro da Comissão     _____________________________________ Irineu Kohls Membro da Comissão