COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 032/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 032/2020
EMENTA: “DENOMINA VIAS PÚBLICAS JUNTO AO LOTEAMENTO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, LOCALIZADA EM ESQUINA WÜNSCH.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê sobre a denominação e regularização de vias públicas junto ao loteamento na área de expansão urbana no Município, localizada em Esquina Wünsch.
Sob a ótica orçamentária, financeira e de tributação, pode-se afirmar que o presente Projeto de Lei, não encontra nenhum óbice legal, tendo em vista que tal projeto, advém de uma necessidade de legalização do fracionamento da área, com divisão dos lotes e denominação das vias públicas, que serão encaminhadas ao registro de imóveis para legalização da área industrial, para posterior doação às empresas, como pode ser observado no memorial descritivo e mapa anexo ao Projeto de Lei e também indo ao encontro das Leis Municipais de nº 1.330/2018 e nº 1.418/2020.
Por tal fato, entende-se que não existe nenhum impedimento legal para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução, bem como se trata de uma necessidade legal e constitucional para adequação e regularização da área em comento, para posterior regularização inclusive tributária e financeira.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 26 de Outubro de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_______________________