PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 025/2022
EMENTA: “Autoriza o pagamento de locação de prédio para instalação de indústria no Município.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente projeto que tem por objetivo a autorização específica para auxílio de pagamento de aluguel a empresa MK Solution. A empresa MK Solution é uma empresa inhacorense, com jovens empreendedores.
No ano de 2021 a Administração Municipal auxiliou, por 12 meses, no pagamento de aluguel, a Lei não previa a renovação deste período, pois na época, justamente por se tratar de uma empresa que estava nascendo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social decidiu pelo período de 12 meses sem prorrogação.
Este ano a empresa novamente procurou a administração para solicitar o apoio por mais um ano. O Conselho analisou todos os dados que a organização apresentou em seu novo projeto e decidiu pela viabilidade de conceder 12 meses de auxilio no pagamento de aluguel, no valor de R$ 600,00 mensais.
O setor de indústria, comércio e serviços tem grande parte em nossa economia. De toda riqueza produzida em 2020, que foi de R$ 120.194.442,00, que chamamos de valor adicionado, o setor representa 34,89%, que significam R$ 41.937.036,00, afirma a Administração em sua mensagem.
Então sob a ótica orçamentária, financeira e tributária, não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário, do presente projeto de lei, estando de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 05 de maio de 2022.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________
Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Eliete Beatriz Haupenthal_______________________