COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 027/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 027/2020
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a autorização ao poder Executivo Municipal, para abertura de crédito especial no valor de R$ 43.500,00, realizando um ajuste orçamentário, na qual serão transferidos os recursos do Gabinete Municipal e da Secretaria do Agronegócio e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal da Saúde, visando a aquisição de um veículo para esta secretaria.
Importante mencionar que, tal projeto vai ao encontro de Leis Municipais, bem como da Constituição Federal e demais Leis Federais e Estaduais sobre o assunto. Sendo assim, no que se trata em análise financeira e orçamentária, pode-se dizer que, conforme art. 2º do presente Projeto de Lei, “Art. 2°. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á o Poder Executivo Municipal do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.000,00 na vinculação 0001 - LIVRE e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral no valor de R$ 8.500,00, referente à vinculação 1210 – ALIENAÇÃO DE BENS – LIVRE”.
Por tais fatos, entende-se que não existe nenhum óbice legal para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 20 de Agosto de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_______________________