Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 047/2021

EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O Projeto Lei 047/2021 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.456, de 13 de julho de 2021, que autoriza contratações temporárias em razão de excepcional interesse público.

A alteração se refere ao aumento de carga horária da Professora de Português, passando de 10 para 17 horas semanais. A motivação para esta alteração se dá pelo fato de que a outra profissional de línguas, assumirá as demandas do componente de língua inglesa, onde esta contratação temporária, com a ampliação de sua carga horária, preencherá estas lacunas e atenderá a demanda.

Entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade, nem impedimento legal, financeiro e tributário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que há dotação orçamentária para o exercício financeiro.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu-se por unanimidade dos membros exararem este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 13 de fevereiro de 2022.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver.Eliete Beatriz Haupenthal_____________________________