COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 025/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 025/2020
EMENTA: “AMPLIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018, LOCALIZADO EM ESQUINA WUNSCH.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a ampliação da área de expansão urbana do Município, criada pela Lei Municipal nº 1.330/2018, localizada em Esquina Wünsch.
Importante mencionar que, tal projeto vai ao encontro da Lei Municipal Nº 1.330, de 12/06/2018, bem como da Constituição Federal, da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, a Lei Federal 6.766/1979 e também com a Lei Municipal nº 840/2009, LDU - Lei de Diretrizes Urbanas.
Ainda, sabe-se que o primeiro passo é urbanizar a área para desenvolver o projeto de loteamento industrial, com a distribuição de lotes às empresas interessadas. Nesse sentido, o encaminhamento da presente matéria é decorrente da adequação da Área de Expansão Urbana da Localidade de Esquina Wunsch, que será ampliada por esta não contemplar em sua totalidade a recém-adquirida área para fins industriais, necessitando os devidos ajustes.
Sendo assim, no que se trata em análise financeira e orçamentária, pode-se dizer que não existe nenhum óbice legal para sua aprovação, uma vez que se encontra de acordo para sua execução, não tendo nenhuma previsão de gasto econômico.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de Agosto de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_______________________