Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 012/2022

EMENTA: “Altera dispositivo, acrescentando cargos, à Lei Municipal nº 903, de 13 de julho de 2010, que estabelece o plano de carreira do Magistério Público do Município de São José do Inhacorá e institui o respectivo quadro de cargos e funções.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente projeto tem por objetivo realizar alteração na Lei Municipal nº 903, de 13 de julho de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São José do Inhacorá. A alteração solicitada prevê o aumento de cargos efetivos de Professor de 25 horas semanais. Para que seja possível reduzir as contratações temporárias, far-se-ia necessário ampliar mais 06 vagas destes profissionais.

Em suma, a análise da demanda foi realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, onde, através destas ampliações poderão ser efetivados os profissionais, visto que ainda tem o concurso público válido, portanto, isso poderá ser feito com agilidade, ocorrendo assim, a redução de contratos emergenciais.

É válido optar por nomear concursados, garantindo o que preza o art. 37, II da CF/88, claro avaliando os casos concretos da demanda que se apresenta. Por hora, torna-se viável, o que não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 11 de fevereiro de 2022.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver.Eliete Beatriz Haupenthal_______________________